Data da Legislação: 24/08/2017
Ementa:
Altera o Decreto 8.192/2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal.
Processo Administrativo Nº: 5.691/2012 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8192 | 10/08/2016 | DECRETO | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal. | Altera | Detalhes |