Data da Legislação: 02/04/2018
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores públicos da Prefeitura de Mauá beneficiários do auxílio-creche apresentarem documentos, na forma que estabelece.
Processo Administrativo Nº: 469/2018
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |