Data da Legislação: 25/10/2019
Ementa:
Autoriza a implantação de condomínio informal no loteamento Parque São Vicente (nas ruas Vicente Scarpelli e Sílvia Scarpelli).
Processo Administrativo Nº: 12.339/2019
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3075 | 15/03/1999 | LEI | Cria condomínios informais e Bolsões Residenciais | Referencia | Detalhes |