Data da Legislação: 16/12/2019
Ementa:
Autoriza a Secretaria de Habitação a desenvolver estudos, projetos, programas e planos para desenvolvimento da Política Habitacional do Município.
Processo Administrativo Nº: 14.073/2019
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4153 | 26/03/2007 | LEI | Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |