Data da Legislação: 01/07/2020
Ementa:
Regulamenta os artigos 198, 199 e 200 da Lei 4.968/2014, que estabelece as condições a serem observadas para o cumprimento da outorga onerosa do direito de construir.
Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 - vol. 12
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4968 | 01/07/2014 | LEI | Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. | Regulamenta | Detalhes |