Data da Legislação: 01/07/2020
Data da Publicação: -
Ementa:
Regulamenta os artigos 198, 199 e 200 da Lei 4.968/2014, que estabelece as condições a serem observadas para o cumprimento da outorga onerosa do direito de construir.
Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 - vol. 12
Notas: