Data da Legislação: 01/10/2020
Ementa:
Altera dispositivo do Decreto 8.640/2020, que institui o Programa "Morar com Dignidade" para a reforma de habitações para moradores de baixa renda, a fim de oferecer padrões mínimos de acessibilidade, segurança e salubridade às edificações de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 12.743/2019
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4153 | 26/03/2007 | LEI | Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8640 | 13/01/2020 | DECRETO | Institui o Programa "Morar com Dignidade" para a reforma de habitações para moradores de baixa renda, a fim de oferecer padrões mínimos de acessibilidade, segurança e salubridade às edificações, no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |