Data da Legislação: 24/03/2021
Data da Publicação: -
Ementa:
Autoriza o Secretário de Esportes e Lazer a assinar documentos e representar a Administração Pública Municipal nos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal - CEF. - Senhor JOSÉ LUIS FERRAREZI.
Processo Administrativo Nº: 9.847/2020
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9587 | 02/06/2026 | DECRETO | Revoga decretos normativos editados em razão da pandemia da COVID-19, bem como os decretos nºs 8.860/2021 e 9.532/2026. | Revoga | Detalhes |