Data da Legislação: 07/06/2022
Ementa:
Dispõe sobre o uso de máscara como medida de controle da disseminação da pandemia da Covid-19 no Município de Mauá (recomendada a utilização de máscara de proteção facial em locais fechados no âmbito do Município de Mauá). (saúde, covid-19).
Processo Administrativo Nº: 3.054/2020 – vol. 3
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9214 | 13/09/2023 | DECRETO | Declara a revogação de Decretos Normativos. (saúde, covid-19). | Revoga | Detalhes |