Data da Legislação: 10/11/2022
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 8.899/2021, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Comissão Especial de Análise - CEA.
Processo Administrativo Nº: 5.955/2003 - vol. 7
Notas: