Data da Legislação: 29/12/2022
Ementa:
Adequa o orçamento da despesa da Prefeitura do Município de Mauá à nova estrutura administrativa estabelecida na Lei 6.000/2022. Abertura de Crédito Adicional Suplementar - R$ 42.166.510,00
Processo Administrativo Nº: 11.223/2022 – vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6000 | 11/11/2022 | LEI | Dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança. | Referencia | Detalhes |
| 6017 | 14/12/2022 | LEI | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mauá para o exercício financeiro de 2023. | Referencia | Detalhes |