Data da Legislação: 25/01/1967
Ementa:
Concessão isenção impostos a estabelecimentos oficiais de crédito do Município.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1450 | 16/12/1975 | LEI | Institui a Unidade Fiscal (UF) p/ fins de lançamento e cobrança de tributos. | Revoga | Detalhes |