Data da Legislação: 25/08/2023
Ementa:
Altera os subitens 19.14 e 19.15 constantes da Tabela de Preços Públicos anexa ao Decreto 5.906/1998.
Processo Administrativo Nº: 575/2022
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Altera | Detalhes |