Data da Legislação: 19/10/2023
Ementa:
Estabelece parâmetros para limitação de empenho e movimentação financeira do orçamento vigente.
Processo Administrativo Nº: 8.527/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5938 | 27/06/2022 | LEI | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 6017 | 14/12/2022 | LEI | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mauá para o exercício financeiro de 2023. | Referencia | Detalhes |