Data da Legislação: 03/10/2025
Ementa:
Regulamenta a Lei 6.307/2025, para a fixação dos critérios para a transferência de recursos financeiros (Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá), às Associações de Pais e Mestres – APM, e às Organizações da Sociedade Civil – OSC conveniadas de educação infantil.
Processo Administrativo Nº: 3.914/2025
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6307 | 12/06/2025 | LEI | Institui a transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares da rede municipal de ensino e às Organizações conveniadas para prestação de serviço de educação infantil. | Regulamenta | Detalhes |