Data da Legislação: 12/06/2025

Ementa:

Institui a transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares da rede municipal de ensino e às Organizações conveniadas para prestação de serviço de educação infantil.

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Processo Administrativo Nº: 3.914/2025

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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