Data da Legislação: 12/06/2025
Ementa:
Institui a transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares da rede municipal de ensino e às Organizações conveniadas para prestação de serviço de educação infantil.
Processo Administrativo Nº: 3.914/2025
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9496 | 03/10/2025 | DECRETO | Regulamenta a Lei 6.307/2025, para a fixação dos critérios para a transferência de recursos financeiros (Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá), às Associações de Pais e Mestres – APM, e às Organizações da Sociedade Civil – OSC conveniadas de educação infantil. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4929 | 30/12/2013 | LEI | Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. | Revoga | Detalhes |