Data da Legislação: 19/01/2026
Ementa:
Altera dispositivo do Decreto nº 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 3.996/2006, nomeia os seus membros e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 704/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9389 | 14/02/2025 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Revoga | Detalhes |
| 9445 | 04/06/2025 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Revoga | Detalhes |