Data da Legislação: 14/02/2025
Ementa:
Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros.
Processo Administrativo Nº: 704/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8306 | 22/06/2017 | DECRETO | Constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Altera | Detalhes |
| 9348 | 17/09/2024 | DECRETO | Altera o Decreto 8.306/2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996/2006, nomeia os seus membros. | Revoga | Detalhes |