Data da Legislação: 29/05/2026
Data da Publicação: 03/06/2026
Ementa:
Altera o Decreto n° 5.906, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a cobrança de preço público e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 12.133/2012
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Altera | Detalhes |