Data da Legislação: 12/06/1967
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 638/63 - dispõe sobre o funcionamento de feiras-livres no Município.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 638 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe s/funcionam. das feiras livres . | Altera | Detalhes |