Data da Legislação: 11/11/2002
Ementa:
Altera a Portaria nº 9.711/02, que nomeia os integrantes da Comissão Processante Permanente.
Processo Administrativo Nº: 220.127-1/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9711 | 18/09/2002 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Processante Permanente. | Altera | Detalhes |