Data da Legislação: 18/09/2002
Data da Publicação: -
Ementa:
Nomeia os membros da Comissão Processante Permanente.
Processo Administrativo Nº: 220.127-1/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9714 | 11/11/2002 | PORTARIA | Altera a Portaria nº 9.711/02, que nomeia os integrantes da Comissão Processante Permanente. | Altera | Detalhes |