Data da Legislação: 20/04/2004
Ementa:
Nomeia JOÃO TEKATSCZ como defensor dativo - servidor Michel Yukio Fonseca Shibata
Processo Administrativo Nº: 349-1/04
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |