Data da Legislação: 21/12/2006
Ementa:
Institui Comissão Especial para apuração de eventuais irregularidades em pagamento de tarifa de consumo de energia elétrica e designa membros.
Processo Administrativo Nº: 9.011-3/06
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |