Data da Legislação: 30/09/2009
Ementa:
Nomeia Comissões Processantes Permanentes para apuração de falta de assiduidade.
Processo Administrativo Nº: 3.392-0/2003
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4537 | 14/04/2010 | LEI | Denomina Viela Waldemar Alves de Jesus - Jardim Zaíra | Revoga | Detalhes |
| 10219 | 08/04/2010 | PORTARIA | Nomeia 1ª Comissão Processante Permanente para apuração de falta de assiduidade | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |