Data da Legislação: 18/07/2012
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera a redação dos incisos I, II e III do Art. 2º da Portaria nº 10.242/10, que institui a Comissão de Sindicância para apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria de Educação
Processo Administrativo Nº: 8.505/2010
Notas: