Data da Legislação: 18/02/2016
Ementa:
Altera dispositivo da Portaria 9.839/2005, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos - código tributário.
Processo Administrativo Nº: 169.924/1993
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9839 | 12/04/2005 | PORTARIA | Cria a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. - Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Altera | Detalhes |
| 10465 | 22/04/2013 | PORTARIA | Altera Portaria 9.839/2005, e alterações, que criou Comissão de Julgamentos de Recursos e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |
| 10796 | 08/10/2015 | PORTARIA | Altera dispositivos da Portaria 9.839/2005, que criou a Comissão de Julgamentos de Recursos. | Revoga | Detalhes |