Legisla - Detalhes

Data da Legislação: 18/02/2016

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivo da Portaria 9.839/2005, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos - código tributário.

Processo Administrativo Nº: 169.924/1993

Notas:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação
9839	12/04/2005	PORTARIA	Cria a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. - Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.	Altera
10465	22/04/2013	PORTARIA	Altera Portaria 9.839/2005, e alterações, que criou Comissão de Julgamentos de Recursos e dá outras providências.	Revoga
10796	08/10/2015	PORTARIA	Altera dispositivos da Portaria 9.839/2005, que criou a Comissão de Julgamentos de Recursos.	Revoga

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