Data da Legislação: 22/04/2013
Ementa:
Altera Portaria 9.839/2005, e alterações, que criou Comissão de Julgamentos de Recursos e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 169.924/1993
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10796 | 08/10/2015 | PORTARIA | Altera dispositivos da Portaria 9.839/2005, que criou a Comissão de Julgamentos de Recursos. | Altera | Detalhes |
| 10825 | 18/02/2016 | PORTARIA | Altera dispositivo da Portaria 9.839/2005, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos - código tributário. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9839 | 12/04/2005 | PORTARIA | Cria a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. - Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Altera | Detalhes |
| 10393 | 10/08/2012 | PORTARIA | Altera dispositivos da Portaria 9.839/05, e alterações, que criou a Comissão de Julgamentos de Recursos | Revoga | Detalhes |