Data da Legislação: 07/05/1973
Ementa:
Altera o art. 4º e 12 do Decreto nº 1103/72, que dispõe sobre normas de trânsito.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2112 | 30/11/1978 | DECRETO | Transfere para o Ponto 11 permissões para exploração serviços de táxi e outorga outras permissões. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1103 | 30/11/1972 | DECRETO | Regulamenta a Lei 1.194/71, que institui o serviço municipal de trânsito. | Altera | Detalhes |