Data da Legislação: 30/11/1978
Ementa:
Transfere para o Ponto 11 permissões para exploração serviços de táxi e outorga outras permissões.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2116 | 07/12/1978 | DECRETO | Retifica Decreto 2112/78 - permissão serviço de táxi. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1103 | 30/11/1972 | DECRETO | Regulamenta a Lei 1.194/71, que institui o serviço municipal de trânsito. | Referencia | Detalhes |
| 1164 | 07/05/1973 | DECRETO | Altera o art. 4º e 12 do Decreto nº 1103/72, que dispõe sobre normas de trânsito. | Referencia | Detalhes |
| 1222 | 23/08/1973 | DECRETO | Introduz modificação no Decreto nº 1.103/72 - institui o Serviço Municipal de Trânsito. | Referencia | Detalhes |