Data da Legislação: 17/07/1974
Ementa:
Outorga permissões para exploração dos serviços de táxi no Município.
Processo Administrativo Nº: 28.603/74
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1584 | 03/09/1975 | DECRETO | Dispõe sobre cassação de exploração de táxis, outorgada à Sra. Rosa Bradna. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1103 | 30/11/1972 | DECRETO | Regulamenta a Lei 1.194/71, que institui o serviço municipal de trânsito. | Referencia | Detalhes |
| 1194 | 27/09/1971 | LEI | Institui o Serviço Municipal de Trânsito e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 1350 | 28/05/1974 | DECRETO | Dispõe sobre as tarifas de táxis convencionais. | Referencia | Detalhes |