Data da Legislação: 01/07/1955
Ementa:
Dispõe sobre taxas de depósito municipal (multas ou apreensão) por infração a leis.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 348 | 12/07/1960 | LEI | ALTERA TABELA ANEXA À LEI Nº 15/55 - TAXA SERVIÇOS - LEI POSTURAS | Altera | Detalhes |
| 629 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Depósito Municipal. (apreensão) | Revoga | Detalhes |