Data da Legislação: 12/07/1960
Ementa:
ALTERA TABELA ANEXA À LEI Nº 15/55 - TAXA SERVIÇOS - LEI POSTURAS
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 629 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Depósito Municipal. (apreensão) | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 15 | 01/07/1955 | LEI | Dispõe sobre taxas de depósito municipal (multas ou apreensão) por infração a leis. | Altera | Detalhes |