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Esta legislação referencia:
| Nº Legislação |
Data |
Tipo |
Ementa |
Ação |
Detalhes |
| 15 |
01/07/1955 |
LEI |
Dispõe sobre taxas de depósito municipal (multas ou apreensão) por infração a leis. |
Revoga |
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| 236 |
02/03/1959 |
LEI |
REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS |
Revoga |
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| 348 |
12/07/1960 |
LEI |
ALTERA TABELA ANEXA À LEI Nº 15/55 - TAXA SERVIÇOS - LEI POSTURAS |
Revoga |
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