Data da Legislação: 11/11/1963
Ementa:
Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Depósito Municipal. (apreensão)
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 15 | 01/07/1955 | LEI | Dispõe sobre taxas de depósito municipal (multas ou apreensão) por infração a leis. | Revoga | Detalhes |
| 236 | 02/03/1959 | LEI | REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS | Revoga | Detalhes |
| 348 | 12/07/1960 | LEI | ALTERA TABELA ANEXA À LEI Nº 15/55 - TAXA SERVIÇOS - LEI POSTURAS | Revoga | Detalhes |