Data da Legislação: 13/10/1978
Ementa:
Reajusta o valor de pensão às viúvas de ex-servidores municipais.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 219 | 16/12/1958 | LEI | AUTORIZA PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS | Referencia | Detalhes |
| 529 | 30/10/1962 | LEI | Concede pensão às viúvas de ex-servidores. | Referencia | Detalhes |