Data da Legislação: 20/10/1976
Ementa:
Revoga § 1º do Art. 3º do Decreto 1.103/72, que reg. Lei 1.194/71, que institui o seviço municipal de trânsito.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1103 | 30/11/1972 | DECRETO | Regulamenta a Lei 1.194/71, que institui o serviço municipal de trânsito. | Altera | Detalhes |
| 1194 | 27/09/1971 | LEI | Institui o Serviço Municipal de Trânsito e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |