Data da Legislação: 29/11/1978
Ementa:
Constitui Comissão Especial para estudo de desmembramento e regularização de lote urbano.
Processo Administrativo Nº: 51.107/78
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2424 | 10/06/1980 | DECRETO | Constitui Comissão Especial p/ estudo de desmembramento e regularização de lote urbano. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1571 | 28/03/1978 | LEI | Regularização de lotes de terrenos. | Referencia | Detalhes |
| 1598 | 08/11/1978 | LEI | Altera Lei 1571/78 - Regularização de lotes urbanos. | Referencia | Detalhes |