Data da Legislação: 24/05/1995
Ementa:
Altera Lei 2.172/88, que dispõe s/ regulariz. de lotes terrenos urbanos/desmembramentos.
Processo Administrativo Nº: 193.561
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2172 | 17/03/1988 | LEI | Regularização de lotes e terrenos urbanos - desmembramento. | Altera | Detalhes |
| 2483 | 01/06/1993 | LEI | Altera Lei nº 2.172/88, que dispõe s/ regularização de lotes de terrenos urbanos (desmembramento). | Revoga | Detalhes |