Data da Legislação: 09/10/2000
Ementa:
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços público prestado pelo município. (CMM)
Processo Administrativo Nº: 6.681-9
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3511 | 25/07/2002 | LEI | Cria a Ouvidoria Geral do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |