Data da Legislação: 31/12/1963
Ementa:
Eleva pensões mensais de viúvas de ex-servidores municipais.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 529 | 30/10/1962 | LEI | Concede pensão às viúvas de ex-servidores. | Referencia | Detalhes |
| 660 | 31/12/1963 | LEI | Cria, no Quadro de Funcionários Municipais, cargos isolados de provimento efetivo. | Referencia | Detalhes |