Data da Legislação: 21/11/1989
Ementa:
Nomeia membros para Comissão Esp. p/ Estudo de Desmembramento e Regularização Lote Urbano.
Processo Administrativo Nº: 132.626/88
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2172 | 17/03/1988 | LEI | Regularização de lotes e terrenos urbanos - desmembramento. | Referencia | Detalhes |
| 4146 | 26/01/1989 | DECRETO | Constitui Comissão Especial para Estudo de Desmembramento e Regularização de Lote Urbano. | Referencia | Detalhes |