Data da Legislação: 13/02/1990
Ementa:
Nomeia Comissão Especial para Estudo de Desmembramento e Regul. de Lote Urbano.
Processo Administrativo Nº: 132.626/88
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4562 | 26/03/1991 | DECRETO | Constitui Comissão Especial para Estudo de Desmembramento e Regularização de Lote Urbano. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2172 | 17/03/1988 | LEI | Regularização de lotes e terrenos urbanos - desmembramento. | Referencia | Detalhes |