Data da Legislação: 26/03/1991
Ementa:
Constitui Comissão Especial para Estudo de Desmembramento e Regularização de Lote Urbano.
Processo Administrativo Nº: 132.626/88
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4884 | 20/01/1993 | DECRETO | Dispõe s/ Comissão Especial p/ Estudo de Desmembramento/Regularização Lotes Urbanos. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2172 | 17/03/1988 | LEI | Regularização de lotes e terrenos urbanos - desmembramento. | Referencia | Detalhes |
| 4374 | 13/02/1990 | DECRETO | Nomeia Comissão Especial para Estudo de Desmembramento e Regul. de Lote Urbano. | Revoga | Detalhes |