Data da Legislação: 01/11/1991
Ementa:
Corrige a receita estimada e a despesa fixada do município.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2336 | 20/12/1990 | LEI | Estima Receita e fixa Despesa p/ exerc.1991. | Referencia | Detalhes |
| 4629 | 09/08/1991 | DECRETO | Dispõe sobre normas de atualização monetária. | Referencia | Detalhes |