Data da Legislação: 30/12/1966
Ementa:
Concede permissão para Viação Barão de Mauá funcionar com serviço de transporte coletivo.
Processo Administrativo Nº: 3.855/66 e 4.830/66
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 945 | 31/08/1971 | DECRETO | Altera Decreto 475/66 - Concede à Viação Barão de Mauá permissão para funcionar no transporte de passageiros. | Altera | Detalhes |
| 1787 | 05/10/1976 | DECRETO | Renova permissão à Viação Barão de Mauá para exploração de serviços de transporte coletivo em ônibus. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 425 | 13/06/1966 | DECRETO | Regulamenta a forma de organização, permissão e exploração dos serviços de transportes coletivos municipais. | Referencia | Detalhes |