Data da Legislação: 31/08/1971
Ementa:
Altera Decreto 475/66 - Concede à Viação Barão de Mauá permissão para funcionar no transporte de passageiros.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 953 | 30/09/1971 | DECRETO | Renova permissão da Viação Barão de Mauá para exploração de transportes coletivos municipais. | Referencia | Detalhes |
| 1664 | 11/02/1976 | DECRETO | Altera o Decreto 945/71, que aprova novas tabelas de horários e itinerários de transportes coletivos. | Altera | Detalhes |
| 1787 | 05/10/1976 | DECRETO | Renova permissão à Viação Barão de Mauá para exploração de serviços de transporte coletivo em ônibus. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 425 | 13/06/1966 | DECRETO | Regulamenta a forma de organização, permissão e exploração dos serviços de transportes coletivos municipais. | Referencia | Detalhes |
| 475 | 30/12/1966 | DECRETO | Concede permissão para Viação Barão de Mauá funcionar com serviço de transporte coletivo. | Altera | Detalhes |
| 757 | 04/12/1964 | LEI | Cria o serviço de trânsito - Seção de Trânsito, no Município. | Referencia | Detalhes |