Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

425

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 13/06/1966

Ementa:

Regulamenta a forma de organização, permissão e exploração dos serviços de transportes coletivos municipais.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
432 24/06/1966 DECRETO Altera art. 8º do Decreto 425/66, que regulamenta serviços de transportes coletivos municipais. Altera Detalhes
475 30/12/1966 DECRETO Concede permissão para Viação Barão de Mauá funcionar com serviço de transporte coletivo. Referencia Detalhes
766 20/10/1969 DECRETO Permissão para instalação de ponto de táxi à Rua 15, no Parque São Vicente. Referencia Detalhes
778 26/11/1969 DECRETO Permite a implantação de um ponto de automóvel de aluguel, no Largo do Jardim Maringá. Referencia Detalhes
779 26/11/1969 DECRETO Permite a implantação de um ponto de automóvel de aluguel à Rua 601 - Jardim Sônia Maria. Referencia Detalhes
780 26/11/1969 DECRETO Permite implantação de ponto de automóvel de aluguel à Rua Evangelista de Souza, Bairro Capuava. Referencia Detalhes
802 31/12/1969 DECRETO Permite a implantação de um ponto de automóvel de aluguel à Rua Fausto, Vila Vitória. Referencia Detalhes
803 31/12/1969 DECRETO Institucionaliza ponto de automóvel de aluguel à Praça Kennedy. Referencia Detalhes
804 31/12/1969 DECRETO Permite a implantação de um ponto de automóvel de aluguel à Rua Manoel Pedro Júnior. Referencia Detalhes
945 31/08/1971 DECRETO Altera Decreto 475/66 - Concede à Viação Barão de Mauá permissão para funcionar no transporte de passageiros. Referencia Detalhes
953 30/09/1971 DECRETO Renova permissão da Viação Barão de Mauá para exploração de transportes coletivos municipais. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
757 04/12/1964 LEI Cria o serviço de trânsito - Seção de Trânsito, no Município. Referencia Detalhes