Data da Legislação: 30/09/1971
Ementa:
Renova permissão da Viação Barão de Mauá para exploração de transportes coletivos municipais.
Processo Administrativo Nº: 19.735/71
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 425 | 13/06/1966 | DECRETO | Regulamenta a forma de organização, permissão e exploração dos serviços de transportes coletivos municipais. | Referencia | Detalhes |
| 757 | 04/12/1964 | LEI | Cria o serviço de trânsito - Seção de Trânsito, no Município. | Referencia | Detalhes |
| 945 | 31/08/1971 | DECRETO | Altera Decreto 475/66 - Concede à Viação Barão de Mauá permissão para funcionar no transporte de passageiros. | Referencia | Detalhes |