Legisla - Detalhes

Número da legislação:

953

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 30/09/1971

Data da Publicação: -

Ementa:

Renova permissão da Viação Barão de Mauá para exploração de transportes coletivos municipais.

Processo Administrativo Nº: 19.735/71

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
425 13/06/1966 DECRETO Regulamenta a forma de organização, permissão e exploração dos serviços de transportes coletivos municipais. Referencia
757 04/12/1964 LEI Cria o serviço de trânsito - Seção de Trânsito, no Município. Referencia
945 31/08/1971 DECRETO Altera Decreto 475/66 - Concede à Viação Barão de Mauá permissão para funcionar no transporte de passageiros. Referencia


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