Data da Legislação: 11/11/1994
Ementa:
Comissão Especial p/ estudo de desmembramento e regularização de lote urbano.
Processo Administrativo Nº: 132.626/88
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2172 | 17/03/1988 | LEI | Regularização de lotes e terrenos urbanos - desmembramento. | Referencia | Detalhes |
| 5224 | 30/05/1994 | DECRETO | Altera Lei 2.172/88 - Comissão Especial para estudo de desmembramento e regularização de lote urbano. | Revoga | Detalhes |