Data da Legislação: 30/05/1994
Ementa:
Altera Lei 2.172/88 - Comissão Especial para estudo de desmembramento e regularização de lote urbano.
Processo Administrativo Nº: 132.626/1988
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5304 | 11/11/1994 | DECRETO | Comissão Especial p/ estudo de desmembramento e regularização de lote urbano. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2172 | 17/03/1988 | LEI | Regularização de lotes e terrenos urbanos - desmembramento. | Altera | Detalhes |
| 4884 | 20/01/1993 | DECRETO | Dispõe s/ Comissão Especial p/ Estudo de Desmembramento/Regularização Lotes Urbanos. | Revoga | Detalhes |