Data da Legislação: 12/05/2020

Ementa:

Altera a Lei 5.227/2017, que dispõe sobre as atividades de comércio e prestação de serviços ambulantes e/ou eventos no município de Mauá, cria o Polo Gastronômico e dá outras providências.

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Processo Administrativo Nº: 4.086/2017 - vol.15

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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